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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 18 de março de 2024 | Edição nº 2489 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.235, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a alteração do art. 2º, do Decreto nº 7233/2024, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.585,21 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 2º da Lei nº 4.086, de 08 de março de 2024, mediante alteração efetuada pela Lei nº 4.089, de 15 de março de 2024, fica alterado o art. 2º, do Decreto nº 7233/2024, que passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o excesso de arrecadação, recursos advindos do Ministério da Saúde.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de março de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.