IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 18 de março de 2024 | Edição nº 2489 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.089, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração do art. 2º, da Lei nº 4086, de 08 de março de 2024, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.585,21 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos).”
ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 4086, de 08 de março de 2024, que passa a vigorar com seguinte redação:
...
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o excesso de arrecadação, recursos advindos do Ministério da Saúde.
...
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 08 de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de março de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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