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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 22 de março de 2024 | Edição nº 2493 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

Reconheço a Inexigibilidade de licitação referente à CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DENOMINADO “HUMBERTO E RONALDO” PARA O EVENTO “FESTA DO PEÃO DE VIRADOURO” QUE ACONTECERÁ NO DIA 28 DE JUNHO DE 2024, pelo valor estimado de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), com a contratada MMA PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI, inscrita sob CNPJ nº 22.316.617/0001-53, com fundamento legal artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/21 e nos Pareceres da Procuradoria-Geral, do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio das Contratações Diretas, da qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação supramencionada.

Viradouro/SP, 06 de março de 2024.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INFRAESTRUTURA

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