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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 28 de março de 2024 | Edição nº 2497 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 232/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a opção pelo recebimento dos vencimentos e vantagens do cargo de origem do Sr. Paulo Roberto Argeri Betin, servidor público efetivo ocupante do cargo de Assistente de Divisão, respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de Governo.”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a publicação da Lei Municipal nº 4.084, de 07 de março de 2024;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº 824/2024, subscrito pelo Sr. Paulo Roberto Argeri Betin, mediante o qual, nos termos do art. 11, da Lei Municipal nº 3996/2022, alterada pela Lei Municipal nº 4084/2024, faz a opção pelo recebimento dos vencimentos de seu cargo efetivo e suas vantagens pessoais;

Resolve,

Art. 1º Fica definido que o Sr. Paulo Roberto Argeri Betin, CPF 205.509.388-89, servidor público efetivo ocupante do cargo de Assistente de Divisão, respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de Governo, passa a receber, a partir da presente data, nos termos do art. 11, da Lei Municipal nº 3966/2022, alterada pela Lei Municipal nº 4084/2024, pelos vencimentos de seu cargo efetivo e suas vantagens pessoais.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de março de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.