IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 28 de março de 2024 | Edição nº 2497 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.245, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a majoração do valor da vantagem indenizatória a título de auxílio-alimentação de que trata a Lei Municipal nº 3.407/2017.”
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.407/2017;
DECRETA:
Art. 1º - Fica majorado para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o valor da vantagem indenizatória a título de auxílio-alimentação de que trata a Lei Municipal nº 3.407, de 28 de junho de 2017.
Art. 2º - O cálculo do auxílio, para todo os fins, será realizado sempre do primeiro ao último dia do mês e seu pagamento será realizado até no dia 20 do mês subsequente ao do cálculo.
Art. 3º - O primeiro pagamento do valor majorado previsto no artigo 1º do presente decreto será realizado no mês de abril de 2024, tendo o mês de março como referência, conforme definido no artigo anterior.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de março de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
