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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 04 de abril de 2024 | Edição nº 2500 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 044/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2024

Reconheço a Inexigibilidade de licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGEM EXPRESSA, COM COBRANÇA AUTOMÁTICA, EM PRAÇAS DE PEDÁGIOS, UTILIZANDO ETIQUETA ELETRÔNICA TIPO “TAG” PARA A FROTA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO, devido ao insucesso de itens considerados fracassados/desertos no Processo de Licitação - Pregão Eletrônico nº 005/24, pelo valor estimado de R$ 286.944,84 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) com a contratada SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 04.088.208/0001-65, com fundamento legal artigo 75, inciso III, da Lei 14.133/21 e nos Pareceres da Procuradoria-Geral, do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio das Contratações Diretas, da qual ratifico a Dispensa de Licitação supramencionada.

Viradouro/SP, 03 de abril de 2024.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INFRAESTRUTURA

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