IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 08 de abril de 2024 | Edição nº 2501 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SED. Nº. 015/2024
“Dispõe sobre a nomeação de professor para substituição temporária de docente do quadro de pessoal permanente”.
PATRÍCIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA, Secretária Municipal de Educação de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o art. 37, inciso IX da Constituição da República, bem como a Lei Municipal n°2.360, de 12 de janeiro de 2006, que “dispõe sobre a contratação de docentes para ministrar aulas, em caráter temporário, em estabelecimentos municipais de Ensino Fundamental e de Ensino Infantil de Viradouro”, e ainda, a Lei n°2.149, de 28 de junho de 2002, que “dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária e dá providências correlatas”.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n°15/2006 (Estatuto do Magistério), notadamente em seus arts. 17, inciso II e 18, que dispõem sobre a admissão de docentes em caráter temporário, e arts. 58 e 60, que dispõem sobre as substituições de docentes; e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu princípios, normas e regras de gestão fiscal responsável e de controle mensal das receitas e despesas, incluindo limite de gastos com pessoal;
RESOLVE:
I – Fica nomeada temporariamente a partir de 26 de março de 2024 para substituição EVENTUAL de docente do quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal da Educação, o (a) senhor (a) DEJANIRA FABIANA PARRA DIAS, brasileiro (a), professor (a), portador (a) da célula de identidade RG N°***.151.788-* SSP/SP, inscrita no CPF; ***871818**, 04ª colocado (a) no Processo seletivo n°002/2023, para o cargo de Professor de Educação Especial (AEE).
II – O (A) professor (a) ora nomeado (a) perceberá a remuneração prevista na legislação vigente, segundo a carga horária e a duração da substituição consignados em ata de classe e/ou aulas e atestado de frequência expedidos no âmbito desta Secretaria.
III – A lotação, descrição da classe e/ou das aulas, período e o caráter de atuação do (a) ora nomeado (a) serão registrados em ata de atribuição de classes e/ou aulas, que terá efeitos complementares à presente Portaria, para todos os fins.
IV – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Educação de Viradouro, 26 de março de 2024.
PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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