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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 27 de junho de 2024 | Edição nº 2556 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.318, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional no valor de R$ 15.510,82 (quinze mil, quinhentos e dez reais e oitenta e dois centavos).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.123, de 26 de junho de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Suplementar Adicional no valor R$ 15.510,82 (quinze mil, quinhentos e dez reais e oitenta e dois centavos), para aquisição de Cestas Básicas, destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social de Viradouro.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 ASSISTENCIA SOCIAL

08.241.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.32.00 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAS R$ 15.510,82

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 15.510,82 (quinze mil, quinhentos e dez reais e oitenta e dois centavos), será utilizado o excesso de arrecadação, valor oriundo do Governo Estadual para o Programa Benefício Eventual que será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Viradouro.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de junho de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.