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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 01 de julho de 2024 | Edição nº 2558 | Ano XI

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Administrativos | Subseção: Outros atos administrativos

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Acordo de Não Persecução Civil – ANPC PGMVIR 001/2023

Investigação Preliminar PGMVIR 003/2023

Abertura da Investigação Preliminar: 12/09/2023

Encerramento: 01/07/2023

Homologação Judicial da ANPC: 1001543-78.2023.8.26.0660

ANPC totalmente cumprida em 01/07/2024.

Homologação e arquivamento da Investigação Preliminar, com extinção e quitação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.