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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 03 de julho de 2024 | Edição nº 2560 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 319/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre o afastamento da funcionária Sra. DEBORA MOREIRA RIBEIRO, em função de desincompatibilização eleitoral na forma prevista na L.C. 64/90.”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o requerimento protocolado sob o nº 1825/2024, em 27 de junho de 2024, pela funcionária pública mencionada na presente Portaria, a qual informa seu afastamento para candidatura a cargo eletivo nas eleições do ano de 2024, e requer o afastamento de suas funções do cargo público e de qualquer tipo de conselho e/ou comissão, em especial do Conselho Municipal de Saúde, sendo necessário desincompatibilizar-se, conforme determina a L.C. 64/90:

RESOLVE, baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica afastada do cargo de Auxiliar de Seção e de qualquer tipo de conselho e/ou comissão, em especial do Conselho Municipal de Saúde, em função de desincompatibilização eleitoral na forma prevista na L.C. 64/90, a partir de 06 de julho de 2024, a funcionária Sra. DEBORA MOREIRA RIBEIRO, RG - 43.087.909-X, para concorrer a cargo eletivo nas eleições do ano de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de julho de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.