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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 15 de julho de 2024 | Edição nº 2566 | Ano XI

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA PGMVIR 010/2024

Viradouro/SP, 15 de julho de 2024.

“Revoga a Portaria PGM n. 006, de 26 de março de 2024, que havia determinado a instauração de Sindicância nos termos da LCM n. 042/2010”

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº. 101 de 20 de junho de 2023, que criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e lhe conferiu natureza de instituição permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o quanto disposto no artigo 153, §9º da Lei Complementar Municipal 42/2010 de 14 de dezembro de 2010, que versa sobre o estatuto dos Servidores Municipais;

CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei Municipal 2778/2009 que dispõe sobre a gratificação a ser percebida por servidores municipais quando da execução de serviços que lhes gerem encargos adicionais;

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria PGMVIR n. 006, de 26 de março de 2024, ante a superveniência de fatos que inviabilizam a manutenção de sua vigência, com efeitos retroativos a partir de 02/07/2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.