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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 28 de maio de 2024 | Edição nº 2536 | Ano XI

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções

RESOLUÇAO Nº 281/2024

(De autoria da Mesa da Câmara Municipal)

“Da nova redação ao Inciso I do Artigo 11 e suprime a Alínea “d” do Artigo 3º da Resolução n. 279/2023 que reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Viradouro/SP e institui Plano de Carreira Vertical “

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º – Fica suprimido a Alínea “d” do Artigo 3º da Resolução n. 279/2023 que reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Viradouro/SP e institui Plano de Carreira Vertical.

Art. 2º - O Artigo 4º da Resolução n. 279/2023 que reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Viradouro/SP e institui Plano de Carreira Vertical, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - As atribuições dos cargos e empregos constantes dos Anexos I a III são as elencadas nos próprios anexos, incluídos na presente Resolução

Art. 3º - O Inciso I do Artigo 11 da Resolução n. 279/2023 que reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Viradouro/SP e institui Plano de Carreira Vertical, passa a t er a seguinte redação:

I - Possuir o tempo de efetivo exercício fixado no ‘caput’ do art.10 desta Resolução;

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Viradouro/SP, 27 de maio de 2024.

Edson Buganeme

Presidente da Câmara Municipal

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