IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 29 de maio de 2024 | Edição nº 2537 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.290, DE 28 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para despesa de custeio na área da saúde.”
ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.111, de 28 de maio de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para despesas de custeio na Área da Saúde e repasse as entidades Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo e à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 150.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos oriundos da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo e Saúde - FUNDES, Emenda Parlamentar nº 202406057366.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de maio de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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