IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 10 de junho de 2024 | Edição nº 2543 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.294, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.702.471,00 (um milhão, setecentos e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais).”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.113, de 06 de junho de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.702.471,00 (um milhão, setecentos e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.303.0020 GESTÃO SAÚDE
10.303.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.32.00 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 1.300.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 389.035,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS – SAÚDE
4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 13.436,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 1.702.471,00 (um milhão, setecentos e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos oriundos do Ministério da Saúde, Propostas nº 36000607260202400, 360007265202400 e 360007263202400.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de junho de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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