IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 14 de junho de 2024 | Edição nº 2547A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.305, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
"Dispõe sobre a cessão de 01(um) caminhão de água da frota municipal, para abastecimento de água potável do Distrito de Ibitiúva.”
Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Ofício n. 036/2024-rtm do Exmo. Prefeito do Município de Pitangueiras, o qual solicita a disponibilidade de um caminhão de água potável para auxiliar no abastecimento do Distrito de Ibitiúva, em razão de problemas ocorridos no único poço artesiano que abastece a localidade;
Considerando a manifestação Jurídica que orienta que seja baixado ato normativo específico no âmbito deste Poder Executivo, em razão da urgência que o caso requer, a fim de não prejudicar o cumprimento da providência solicitada, cujo objeto é de primeiríssima necessidade à população afetada;
DECRETA:
Art. 1° Fica excepcionalmente autorizada a cessão do caminhão tanque (pipa), de propriedade do Município de Viradouro, placa FQS-5809, pelo período de 15(quinze) dias, para uso único e exclusivo no auxílio do abastecimento de água potável do Distrito de ibitiúva.
Art. 2° Em razão da cessão do bem móvel pertencente ao patrimônio do Município de Viradouro fica o Município de Pitangueiras responsável por:
I. Disponibilizar motorista habilitado para conduzir o veículo;
II. Sua manutenção integral;
III. Seu abastecimento diário de combustível;
IV. Eventuais danos que possa ocorrer com o bem cedido ou a terceiros;
V. Demais providências necessárias para o seu regular funcionamento.
Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na presente data.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de junho de 2024.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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