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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 19 de junho de 2024 | Edição nº 2550 | Ano XI

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO LEGISLATIVO N.º 218/2024

(De autoria da Mesa Diretora)

Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 214/2023 que aprovou, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, as Contas do Poder Executivo do Município de Viradouro, referente ao exercício de 2021.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viradouro/SP aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

DECRETO LEGISLATIVO

Artigo 1º- Fica revogado o Decreto Legislativo nº 214/2023 que aprovou, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, as Contas do Poder Executivo do Município de Viradouro, referente ao exercício de 2021.

Artigo 2º- O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viradouro/SP, 17 de junho de 2024.

EDSON BUGANEME

Presidente da Câmara Municipal

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