IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 24 de junho de 2024 | Edição nº 2553 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.309, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.120, de 20 de junho de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.306.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.306.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, oriundo do Ministério da Saúde.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de junho de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
