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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 24 de junho de 2024 | Edição nº 2553 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.120, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.306.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.306.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, oriundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de junho de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.