IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 25 de junho de 2024 | Edição nº 2554 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
Publicação na imprensa conforme art. 61 da lei federal 8.666/93.
Extrato de Contrato: 077/2023
1° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro
Contratada: NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALIMENTOS.
Justificativa: O presente termo de aditamento versa sobre a prorrogação do ajuste em questão para utilização do saldo residual contratado durante um novo período. Segundo a Gestora de Contratos o objeto da contratação trata-se de um benefício eventual, destinado a Proteção Básica, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para pessoas/famílias, deste município, as quais, comprovadamente, se encontram em situação de vulnerabilidade, conforme avaliação realizada pelos profissionais competentes, ou seja, equipe técnica da Proteção Básica e Proteção Especial de Média e Alta Complexidade. A principal demanda apresentada pelas famílias atendidas é o Benefício Eventual de Cesta Básica, ou seja, alimentação, regulamentada pela Lei Municipal Nº 3.481/2018, que assegura o auxílio cesta básica de forma temporária, não contributiva, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas das famílias. Diante do exposto a prorrogação se faz necessária para que possa dar continuidade nos atendimentos a essas famílias que trazem a demanda, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade social.
Alteração: mais 12 (doze) meses, com início em 28 de junho de 2024 e término em 28 de junho de 2025.O presente termo utiliza os saldos residuais como referência quantitativa.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
