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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 27 de setembro de 2024 | Edição nº 2617 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos de Pessoal | Subseção: Portarias

PORTARIA SMSVIR 021/2024

27 de setembro de 2024

“Dispõe sobre a redução de carga horária, em caráter excepcional, da funcionária municipal, Sra. Sandra Regina Leal.’’

CLAUDIA MARIA ANGELOTTI CORRÊA NEVES, Secretária Municipal de Saúde do Município de Viradouro, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art.18, inciso II, § 1º, da LC.nº 042/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Viradouro);

CONSIDERANDO as necessidades da mãe da funcionária mencionada nesta Portaria, que necessita de acompanhamento especial;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico – Administrativo, expedido pela Subprocuradora Consultiva, no Processo Flowdocks Procuradoria-Geral: 5250/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Fica reduzida a carga horária de 40(quarenta) horas para 20(vinte) horas semanas, da servidora municipal Sra. Sandra Regina Leal, RG: ***.895.173-*, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços.

Art. 2º - A carga horária reduzida em caráter excepcional tem sua vigência a partir de 27 de setembro de 2024 e perdurará até 27 de setembro de 2025.

Art. 3º - Findado o prazo mencionado no artigo anterior deverá ser realizada nova avaliação do caso em tela.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARIA ANGELOTTI CORRÊA NEVES

Secretária Municipal de Saúde

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.