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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 30 de setembro de 2024 | Edição nº 2618 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Autorização de Contratação Direta

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 148/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2024

Reconheço a contratação direta referente à AQUISIÇÃO DE CANABIDIOL CBD FULL SPECTRUM 3000MG REFERENTE AO PROCESSO JUDICIAL 1000241-82.2021.8.26.0660, conforme Termo de Referência, pelo valor estimado global de R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), com fundamento legal no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, no Parecer da Procuradoria-Geral, do Agente de Contratação e na documentação produzida no processo em epígrafe, da qual AUTORIZO a contratação direta supramencionada, com a contratada:

MARCAL & ZACARONE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 27.857.383/0001-75.

Nos termos do Art. 95, inciso I, autorizo a substituição do instrumento de contrato, na qual será substituído pela nota de empenho.

Viradouro, 30 de setembro de 2024.

CLAUDIA MARIA ANGELOTTI CÔRREA NEVES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assinatura Digital/Eletrônica

“Data e identificação do servidor à margem deste

documento conforme Lei Municipal n°. 3.967/2022.”

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