IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 02 de outubro de 2024 | Edição nº 2620 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.360, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o Ofício nº 071/2024, da Câmara Municipal de Viradouro solicitando a expedição de Decreto do Executivo Municipal, destinado a suplementação de dotações orçamentárias do Poder Legislativo;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Suplementar Adicional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações constantes no orçamento vigente da Câmara Municipal, conforme segue:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.02 SECRETARIA DA CÂMARA
FICHA 012 – 01.031.0011.2002.0000 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para abertura do crédito adicional:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.02 SECRETARIA DA CÂMARA
01.02.00 SECRETARIA DA CÂMARA
FICHA 014 – 01.031.0011.2002.0000 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA - 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de setembro de 2024.
Antônio Carlos Ribeiro de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
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