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IMPRENSA OFICIAL - PODER LEGISLATIVO DE POÇOS DE CALDAS

Publicado em 17 de outubro de 2024 | Edição nº 11 | Ano I

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Legislativos | Subseção: Decreto Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO N. 1.097, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Susta o Contrato n. 19-SMA/2016, celebrado entre o Município de Poços de Caldas e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Vereador Douglas Eduardo de Souza, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Nos termos do art. 71, §1º da Constituição Federal de 1988, art. 76, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 102, caput e §1º da Lei Orgânica Municipal, fica sustado o Contrato n. 19-SMA/2016, celebrado entre o Município de Poços de Caldas e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA., cujo objeto é termo de concessão de serviços públicos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Poços de Caldas, 16 de outubro de 2024.

VEREADOR DOUGLAS EDUARDO DE SOUZA

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.