IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 21 de outubro de 2024 | Edição nº 2633 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
Publicação na imprensa conforme art. 61 da lei federal 8.666/93.
Extrato de Contrato: 155/2020
4° Termo de Aditamento – Pregão Presencial
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2020
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro
Contratada: FGMAISS - ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA
Objeto: FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DO VALOR ADICIONAL FISCAL – VAF.
Justificativa: A prorrogação do presente contrato justifica-se pela continuidade necessária dos serviços contratados, essenciais para o gerenciamento e monitoramento do Valor Adicional Fiscal (VAF), uma ferramenta estratégica no planejamento tributário e financeiro do Município de Viradouro. A plataforma fornecida pela CONTRATADA tem garantido à administração pública um acompanhamento eficaz do VAF, o que impacta diretamente o valor do repasse do ICMS ao município. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 158, inciso IV, assegura ao município a partilha de 25% do ICMS, sendo 65% desse montante calculado com base no VAF, indicador derivado das operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços. O correto acompanhamento deste índice é crucial para maximizar a arrecadação municipal, e o software em questão fornece o suporte tecnológico necessário para a apuração precisa dessas informações. A continuidade da prestação de serviços é essencial para garantir que o município não perca receitas em decorrência de possíveis inconsistências no cálculo do VAF, ou pela ausência de fiscalização das informações tributárias. A prorrogação também se alinha ao princípio da economicidade, ao evitar os custos operacionais e o tempo que seriam necessários para uma nova contratação para serviços já integrados ao sistema de gestão do município. Portanto, dada a relevância do objeto contratado para o desempenho das funções tributárias do município e o impacto direto nas finanças públicas, a prorrogação do contrato revela-se plenamente justificada.
Alteração: mais 12 (doze) meses, com início em 16 de outubro de 2024 e término para 15 de outubro de 2025. O presente termo de aditamento possui valor atualizado de R$ 70.709,40 (setenta mil, setecentos e nove reais e quarenta centavos).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
