IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 24 de outubro de 2024 | Edição nº 2636 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Pregão
DECISÃO RECURSO.
RECORRENTE: AIRMED LTDA (CNPJ 23.637.718/0001-99).
Processo Licitatório: 146/2024.
Modalidade: Pregão Eletrônico.
Número da Modalidade: 040/2024 – Registro de Preços 031/2024.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE MEDICAMENTOS JUDICIAIS PARA PACIENTES DE USO CONTINUO.
Trata-se de MANIFESTAÇÃO DE RECURSO apresentada pela empresa AIRMED LTDA (CNPJ 23.637.718/0001-99), em face de decisão proferida pelo Sr. Gabriel Perrone, Pregoeiro Municipal, que declarou a licitante FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ 08.231.734/0001-93) vencedora para os itens 323/324 do procedimento licitatório em epígrafe.
Durante o devido prazo estipulado na sessão, a licitante apresentou sua manifestação recursal, assim sendo, foi aberto prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das devidas razões recursais e após contrarrazões.
A recorrente no prazo previsto apresentou, via e-mail, pedido abdicando do direito de RECURSO, por este motivo interrompo o prazo de apresentação das contrarrazões e pelo princípio da celeridade procedimental dou seguimento no feito.
É o relatório passo a decidir.
Diante da manifestação da recorrente em desistir da apresentação das devidas razões recursais, nos termos da Súmula Jurídica PGMVIR 0032[1], julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o presente recurso, MANTENDO decisão inicial do Sr. Pregoeiro.
Encaminhem os autos à Procuradoria Pública Municipal para deliberar conforme achar devido e, após, me retornem os autos para análise final do procedimento.
Viradouro, 24 de outubro de 2024.
CLAUDIA MARIA ANGELOTTI CORRÊA NEVES
Secretária Municipal Da Saúde
[1]SÚMULA JURÍDICA PGMVIR 0032: “A intenção de recorrer manifestada ao final da seção licitatória não obriga que a licitante efetivamente apresente as razões recursais, sendo mera faculdade tal apresentação e, não o fazendo no prazo editalício, incide o instituto da preclusão, devendo o feito seguir seus ulteriores trâmites”.
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