IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 28 de agosto de 2024 | Edição nº 2597 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA S.A.S N˚. 015/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a redução de carga horária, em caráter excepcional, da funcionária municipal Sra. MARIA CAROLINA DE SOUZA LIMA COVINO.”
Vânia Eduarda Bocalete Pontes Gestal, Secretária de Assistência Social do Município de Viradouro, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 18, inciso II, § 1º, da LC. nº 042/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Viradouro);
Considerando que não houve alteração nas condições da filha da funcionária mencionada nesta Portaria, que necessita de acompanhamento especial de sua mãe;
Considerando o Parecer Jurídico – Administrativo, expedido pela Subprocuradoria Consultiva, no Processo Flowdocs Procuradoria-Geral: 369/2024;
Resolve,
Art. 1º Fica reduzida a carga horária de 40(quarenta) horas para 20(vinte) horas semanais, da servidora municipal Sra. Maria Carolina de Souza Lima Covino, RG: ***.962.181-*, ocupante do Cargo de Assistente de Divisão.
Art. 2º A carga horária reduzida em caráter excepcional tem sua vigência a partir de 06 de junho de 2024 e perdurará até 05 de junho de 2025.
Art. 3º Findado o prazo mencionado no artigo anterior deverá ser realizada nova avaliação do caso em tela.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos a 05 de junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de agosto de 2024.
Vânia Eduarda Bocalete Pontes Gestal
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
