IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 2671 | Ano XI
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções
RESOLUÇÃO PGMVIR 006/2024
Viradouro/SP, 18 de dezembro de 2024.
“Consolida, para fins de registro, as progressões funcionais verticais concedidas no âmbito da PGM”
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 101/2023 de 20 de junho de 2023 na qual recria a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e institui seu Plano de Cargos e Carreira, e dá outras providências;
CONSIDERANDO os pedidos de progressões funcionais realizados por servidores de carreira jurídica da PGM, bem como os pareceres favoráveis da Corregedoria;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as progressões já concedidas;
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam consolidadas as progressões funcionais verticais de carreira jurídica, dos servidores abaixo, nos termos do artigo 102 da Lei Complementar Municipal nº 101/2023, para fins de registro:
I – Bruna Lima Fernandes – Nível II de Carreira Jurídica
a) Conclusão de pós-graduação – Direito Administrativo – Adicional de 5% - Resolução PGMVIR 002/2024 – (Flowdocs 324/2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
b) Conclusão de pós-graduação – Direito Civil e Direito Processual Civil – Adicional de 5% - Resolução PGMVIR 002/2024 – (Flowdocs 324/2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
c) Conclusão de pós-graduação – Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância – Adicional de 5% - Resolução PGMVIR 003/2024 – (Flowdocs 375/2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
d) Conclusão de pós-graduação – Direito de Família e Sucessões – Adicional de 5% - Resolução PGMVIR 003/2024 – (Flowdocs 375/2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
II – Camila Leme Beluzzo Lodo - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - MBA em Direito Administrativo Municipal – Adicional de 5% - Resolução PGMVIR 015/2023 – (Flowdocs 1186 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
b) Conclusão de pós-graduação - Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância – Adicional de 5% - (Resolução PGMVIR 002/2024 – Flowdocs 325/2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
c) Conclusão de pós-graduação - Direito Processual Civil – Adicional de 5% - Resolução PGMVIR 002/2024 – (Flowdocs 325/2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
d) Conclusão de pós-graduação - Direito Público – Adicional de 5% - Resolução PGMVIR 002/2024 – (Flowdocs 382/2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
III – Carolina Harue Nacamura Shimano Bellini - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - MBA em Direito Administrativo Municipal – 5% - Resolução PGMVIR 004/2023-A [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – (Flowdocs 769 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
b) Conclusão de pós-graduação - Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2023 – 5% - Resolução PGMVIR 015/2023 – (Flowdocs 1125 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
c) Conclusão de pós-graduação - MBA em Corregedoria Municipal – 5% - Resolução PGMVIR 015/2023 – (Flowdocs 1189 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
d) Conclusão de pós-graduação - Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância – 5% - Resolução PGMVIR 002/2024 – (Flowdocs 319/2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
e) Conclusão de segunda graduação – Superior de Tecnologia em Gestão Pública – 20% - Resolução PGMVIR 005/2024 (Flowdocs 496 / 2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
IV – Daniel Pazeto Bassi - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2023 – 5% - Resolução PGMVIR 007/2023 – (Flowdocs 915 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - RH - Documentos Pessoais - Arquivo).
b) Conclusão de pós-graduação – Direito Civil e Direito Processual Civil (de acordo com o novo CPC) – 5% - Resolução PGMVIR 005/2024 (Flowdocs 476 / 2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional – Progressão Funcional).
c) Conclusão de pós-graduação – Direito de Família e Sucessões – 5% - Resolução PGMVIR 005/2024 (Flowdocs 476 / 2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
d) Conclusão de pós-graduação – Direito Público – 5% - Resolução PGMVIR 005/2024 (Flowdocs 554 / 2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional)
V – Daniela Nacamura Franceschini - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2023 – 5% - Resolução PGMVIR 004/2023-A [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – (Flowdocs 770 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
b) Conclusão de pós-graduação - Direito Administrativo e Gestão Pública – 5% - Resolução PGMVIR 015/2023 – (Flowdocs 1161 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
c) Conclusão de pós-graduação - Pregão Eletrônico – 5% - Resolução PGMVIR 002/2024 – (Flowdocs 333/2024 – Procuradoria Geral – Corregedoria – Progressão Funcional).
d) Conclusão de pós-graduação – Licitações e Compras Sustentáveis – 5% - Resolução PGMVIR 005/2024 (Flowdocs 715 / 2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
VI – Jaime Vassalo Junior - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2023 – 5% - Resolução PGMVIR 009/2023 [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – (Flowdocs 1044 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
b) Conclusão de pós-graduação - Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância – 5% - Resolução PGMVIR 005/2024 (Flowdocs 525 / 2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
c) Conclusão de pós-graduação em Direito Público – 5% - Resolução PGMVIR 005/2024 (Flowdocs 525 / 2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
VII – Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2023 – 5% - Resolução PGMVIR 015/2023 – (Flowdocs 1126 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
b) Conclusão de pós-graduação - MBA em Direito Administrativo Municipal – 5% - Resolução PGMVIR 001/2024 – (Flowdocs 111/2024 – Procuradoria Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
c) Conclusão de pós-graduação - Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância – 5% - Resolução PGMVIR 002/2024 – (Flowdocs 321/2024 – Procuradoria Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
d) Conclusão de pós-graduação - Direito Processual Civil – 5% - Resolução PGMVIR 002/2024 – (Flowdocs 321/2024 – Procuradoria Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
e) Conclusão de segunda graduação – Superior de Tecnologia em Gestão Pública – 20% - Resolução PGMVIR 005/2024 (Flowdocs 495 / 2024 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional)
VIII – Rafael Junqueira Ruiz - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2023 – 5% - Resolução PGMVIR 004/2023-A [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – (Flowdocs 764 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
b) Conclusão de pós-graduação – Direito Administrativo e Gestão Pública – 5% - Resolução PGMVIR 004/2023-A [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – (Flowdocs 764 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
c) Conclusão de pós-graduação – Direito Sanitário – 5% - Resolução PGMVIR 004/2023-A [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – (Flowdocs 764 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
d) Conclusão de pós-graduação – Direito Tributário – 5% - Resolução PGMVIR 004/2023-A [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – (Flowdocs 764 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
e) Conclusão de segunda graduação – Ciências Contábeis – 20% - Resolução PGMVIR 007/2023 – (Flowdocs 1026 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
