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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 23 de dezembro de 2024 | Edição nº 2672 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º, da Lei nº 4.149, de 23 de dezembro de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para despesas de custeio na área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 500.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo da Emenda Parlamentar nº 202431350008, para manutenção de serviços na área da saúde.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de dezembro de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.