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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 30 de dezembro de 2024 | Edição nº 2675 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos de Pessoal | Subseção: Portarias

PORTARIA SMSVIR 038/2024

27 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre a redução de carga horária, em caráter excepcional, da funcionária municipal, Sra. Dirce Helena Marques.’’

CLAUDIA MARIA ANGELOTTI CORRÊA NEVES, Secretária Municipal de Saúde do Município de Viradouro, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art.18, inciso II, § 1º, da LC.nº 042/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Viradouro);

CONSIDERANDO as necessidades do marido da funcionária mencionada nesta Portaria, que necessita de acompanhamento especial;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico – Administrativo, expedido pela Subprocuradora Consultiva, no Processo Flowdocks Procuradoria-Geral: 7750/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Fica reduzida a carga horária de 36(trinta e seis) horas para 18(dezoito) horas semanas,da servidora municipal Sra. Dirce Helena Marques, RG: ***.276.515-* ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem.

Art. 2º - A carga horária reduzida em caráter excepcional tem sua vigência a partir de 30 de dezembro de 2024 e perdurará até 30 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARIA ANGELOTTI CORRÊA NEVES

Secretária Municipal de Saúde

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.