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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 02 de janeiro de 2025 | Edição nº 2677 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.408, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a nomeação da Autoridade Municipal de Trânsito de Viradouro.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DEcreta,

Art. 1º Fica nomeada a Sra. LUCIANA MARIA PILIZZARI PEREIRA, RG – 22.623.564-6, como Autoridade Municipal de Trânsito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, nos termos que estabelece os Artigos 24 e 333 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/97 e a Resolução nº 811/2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Parágrafo Único - Os serviços prestados pela Autoridade Municipal de Trânsito junto a Municipalidade não serão remunerados, contudo considerado de grande relevância pública.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições contrárias.

Município de Viradouro, 02 de janeiro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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