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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 10 de janeiro de 2025 | Edição nº 2683 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N˚. 039/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

“Designa a senhora CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI, para a função gratificada de Procuradora-Geral do Município (FG).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Resolve baixar a seguinte Portaria,

Art. 1º Fica nomeada, a partir da presente data, a Senhora CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI - RG ***.384.964-*, OAB/SP - 279.925, ocupante do cargo efetivo de carreira jurídica de Procuradora do Município I, à função de confiança de PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 101/2023, de 20 de junho de 2023.

Art. 2º Nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 101/2023, de 20 de junho de 2023, fica concedida a servidora ora nomeada uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) pelo exercício da função, com base na referência salarial fixada em lei do cargo de Procurador do Município II.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 09 de janeiro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.