IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 10 de janeiro de 2025 | Edição nº 2683 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SED. Nº. 027/2025
“Concede gratificação à docente Senhora Lucilaine Salvador Câmara Faxina, designada para exercer cargo de Professor Coordenador da Universidade Aberta do Brasil (UAB)”.
MARA CRISTINA SELEGUIM FRANCO, Secretária Municipal de Educação de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a eficiência administrativa é um dos princípios basilares da administração pública, conforme estatuído no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que são atribuições do Prefeito Municipal, podendo ser delegado aos seus auxiliares, art. 62, da L.O.M., no caso a Secretária Municipal de Educação, a competência para expedir atos referentes à situação funcional dos servidores, art. 61, IX, da L.O.M, e ainda, organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, art. 61, XV, do mesmo instituto legal;
CONSIDERANDO a Lei nº. 3328 de 08 de Abril de 2016, que dispõe sobre a concessão de gratificação ao docente do quadro do magistério designado para exercer a função de Professor Coordenador Pedagógico ou Coordenador de Projetos Educacionais.
RESOLVE:
Art. 1˚. Fica concedida a partir de 13 de janeiro, de 2025, à docente senhora Lucilaine Salvador Câmara Faxina,, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 33.414.799-2 e inscrita no CPF sob o nº ***029138**, Titular do cargo de Professor de Educação Básica II, Disciplina Português, designada como Professor Coordenador da Universidade Aberta do Brasil (UAB), a gratificação equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre a carga horária a ela atribuída;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário;
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal de Educação de Viradouro, 10 de janeiro de 2025.
MARA CRISTINA SELEGUIM FRANCO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
