IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 16 de janeiro de 2025 | Edição nº 2687 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Concursos Públicos/Processos Seletivos | Subseção: Ato de Abertura
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA – VIRADOURO/SP
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO 1º SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA na pessoa de sua presidente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal nº8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Municipal nº3.533/2018 e Na Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nº231/2022, que dispõem sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem por meio deste, convocar a 1ª suplente de Conselheira Tutelar.
Considerando que os artigos 58, III e 60, V da Lei Municipal 3.533/2018, que prevê sobre a convocação do Conselheiro Tutelar suplente quando das férias a que fizer jus.
Considerando que a Conselheira Tutelar Andréia Aparecida Roque dos Santos, apresentou no dia 13 de janeiro de 2025 solicitação de férias pelo período de 30(trinta) dias compreendendo o período de 17 de fevereiro à 18 de março de 2025, necessário se faz a convocação da primeira suplente.
Considerando nos termos da lei, o suplente uma vez convocado deverá apresentar-se para o exercício da função a partir do ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação.
CONVOCO:
Art.1º - Nos termos do art.60, V, da Lei 3.533/2018, convoca a 1ª suplente ao cargo de Conselheira Tutelar, a senhora Deize Cristina de Castro, a contar da publicação desta convocação, a se apresentar perante a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viradouro/SP – CMDCA, nas dependências da Secretaria de Assistência Social, rua Espírito Santo, nº523 – centro, no horário das 08h00 às 11h00 ou das 13h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira, manifestando seu interesse ou não em exercer a função de Conselheira Tutelar substituta, pelo período de 30(trinta) dias a contar de 17 de fevereiro à 18 de março de 2025.
Viradouro/SP, 15 de janeiro de 2025.
Adriana Rodrigues Piassa
Presidente do CMDCA
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