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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 16 de janeiro de 2025 | Edição nº 2687 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.432, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.165, de 15 de janeiro de 2025, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para despesas de capital na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 78.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), será por superávit financeiro de exercício anterior, recursos oriundo da Secretaria da Saúde – Coordenadoria de Regiões de Saúde, Emenda LOA nº 2024.025.60438, para Aquisição de Equipamentos.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.