IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 16 de janeiro de 2025 | Edição nº 2687 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.158, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 325.664,08 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oito centavos).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 325.664,08 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), referente a Construção de Praça no Jardim Cotrim.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1188.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO JARDIM COTRIM
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.664,08 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.000,00 (CONTRA PARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 300.664,08 (trezentos mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior oriundo do Governo Estadual – Secretaria de Desenvolvimento Regional e o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), será por anulação das seguintes fichas:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA R$ 25.000,00 (FICHA 360)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal
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