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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 16 de janeiro de 2025 | Edição nº 2687 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.159, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para Construção de 03 (três) Praças.

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.0023.1277.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS

4.4.90.51.00 OBBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00 (CONVÊNIO)

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos oriundos da Emenda n. 20242813000-3.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.