Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 16 de janeiro de 2025 | Edição nº 2687 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.439, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, do Decreto n. 7409, de 02 de janeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIRADOURO, no uso da atribuição que lhes são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o art. 3º, do Decreto n. 7409, de 02 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Os dirigentes dos órgãos, fundos e entidades da Administração direta e indireta, e os ordenadores da despesa, são responsáveis pela observância da execução orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, assim como do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas pela Lei nº 4.320/1964, Lei nº 14.133/2021, e Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

Viradouro, 15 de janeiro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.