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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 17 de janeiro de 2025 | Edição nº 2688 | Ano XII

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA PGMVIR 004/2025

Viradouro/SP, 17 de janeiro de 2025.

“Cede a Procuradora do Município I, Bruna Lima Fernandes para atuar como procurador do IMPREV”

CONSIDERANDO os princípios administrativos previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o quanto previsto na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município – Lei Complementar Municipal 101 de 20 de junho de 2023;

CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI, Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte portaria:

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedida, a partir de 17 de janeiro de 2025, a senhora BRUNA LIMA FERNANDES - OAB/SP 339.190, servidora efetivo no cargo de Procurador do Município I, para atuar como Procuradora do Instituto Municipal de Previdência de Viradouro – IMPREV – CNPJ 05.249.019/0001-90, autarquia deste Município.

Art. 2º As funções de Procurador da Autarquia serão exercidas em conjunto com suas funções de Procuradora do Município.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CAROLINA HARUE NACARAMURA SHIMANO BELLINI

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/SP 279.925

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.