Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 20 de janeiro de 2025 | Edição nº 2689 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA SED Nº 041/2025

“Dispõe sobre a designação do Sr. Lucas Moraes Da Silva, como Gestor de Contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e da outras providências.”

MARA CRISTINA SELEGUIM FRANCO, Secretária Municipal de Educação de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, de acordo com o Artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei 8.666/93, compete ao Município fiscalizar a execução dos seus contratos administrativos, devendo ser a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a grande demanda de contratos firmados pelo Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Sr. LUCAS MORAES DA SILVA, RG: ***.720.478-*, CPF: 424.460.808-7, titular do cargo de Secretário de Escola, como Gestor de Contratos, para realizar a gestão dos contratos firmados pelo Município de Viradouro, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com exceção daqueles vinculados a obras de engenharia, vinculados a convênios ou instrumentos de ajustes similares, firmados pelo Município com outros Órgãos e/ou Entes Federativos;

Art. 2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, com seus efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2025;

Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.

Secretaria Municipal da Educação de Viradouro, 20 de janeiro de 2025.

MARA CRISTINA SELEGUIM FRANCO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.