IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 23 de janeiro de 2025 | Edição nº 2692 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA SED. Nº. 057/2025
“Dispõe sobre designação da Sra. Marilene Ferreira dos Santos e concede gratificação, para exercer função de Professor Coordenador Pedagógico”.
MARA CRISTINA SELEGUIM FRANCO, Secretária Municipal da Educação de Viradouro, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto Municipal nº 4.492, de 23 de janeiro de 2014, que altera o artigo 13, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 15, de 31 de maio de 2006, – Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo - que delega ao Secretário Municipal da Educação a designação de um docente integrante do quadro do magistério público municipal a exercer a função de Professor Coordenador Pedagógico;
CONSIDERANDO os artigos 15, inciso V, do diploma legal supracitado, que descreve o rol de atribuições do posto de trabalho de Professor Coordenador Pedagógico;
CONSIDERANDO o artigo 1, da Lei Complementar Municipal nº 55, de 12 de março de 2013, que altera o artigo 22 do diploma legal supracitado, que estabelece os vencimentos para o servidor que desempenhar as funções de Professor Coordenador Pedagógico; e
CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto Municipal nº 4.491, de 23 de janeiro de 2014, que reorganizou a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
CONSIDERANDO que são atribuições do Prefeito Municipal, podendo ser delegado aos seus auxiliares, art. 62, da L.O.M., no caso a Secretária Municipal de Educação, a competência para expedir atos referentes à situação funcional dos servidores, art. 61, IX, da L.O.M, e ainda, organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, art. 61, XV, do mesmo instituto legal;
CONSIDERANDO as Leis nº. 2914 de 21 de dezembro de 2010 e nº. 3328 de 08 de abril de 2016, que dispõe sobre a concessão de gratificação ao docente do quadro do magistério designado para exercer a função de Professor Coordenador Pedagógico ou Coordenador de Projetos Educacionais.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a partir de 24 de janeiro de 2025, para exercer a função de Professor Coordenador Pedagógico, a servidora municipal MARILENE FERREIRA DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***.497.498-*, SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº. ***132748**, titular do cargo de Professor de Educação Básica I (PEB - I), afastando-a do exercício da docência.
Art. 2º - A servidora indicada no artigo anterior deverá observar jornada de 40 (quarenta) horas/aulas semanais e perceberá o vencimento de enquadramento do cargo, conforme o disposto pela Lei nº 55/2013.
Art. 3º - A servidora designada ficará responsável pela unidade, EMEI. Prefeito Matheus Conceição, desempenhando a suas funções conforme o descrito pelo artigo 15, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 15/2006 e auxiliará o Diretor de Escola.
Art. 4º - Fica concedida à servidora a gratificação equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre a carga horária a ela atribuída;
Art. 5º - Durante todo o período da designação, a servidora terá o seu tempo computado como de efetivo exercício em função correlata ao magistério.
Art.6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal de Educação de Viradouro, 23 de janeiro de 2025.
MARA CRISTINA SELEGUIM FRANCO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
