IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 30 de janeiro de 2025 | Edição nº 2697 | Ano XII
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA PGMVIR 008/2025
Viradouro/SP, 30 de janeiro de 2025.
“Dá posse aos membros do Direção Executiva da Junta de Honorários Advocatícios Sucumbenciais e dá outras providências”
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 101 de 20 de junho de 2023, na qual recriou a Procuradoria-Geral do Município e lhe conferiu caráter permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal
CONSIDERANDO que referida lei trouxe disposições quanto a cobrança e rateio de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Município;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 6.896 de 02/01/2023 que criou a Junta de Honorários Advocatícios Sucumbenciais da Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP;
CONSIDERANDO a reunião realizada pelo Colégio de Procuradores do Município em 28 de janeiro de 2025;
CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI, Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte portaria:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam empossados como membros da Direção Executiva da Junta de Honorários Advocatícios Sucumbenciais da Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, os procuradores abaixo relacionados, a partir de 03/02/2025.
I – Presidente: Carolina Harue Nacamura Shimano Bellini;
II – Tesoureiro: Rafael Junqueira Ruiz;
III – Secretária: Camila Leme Beluzzo Lodo.
Art. 2º O mandato dos membros da direção executiva será de 03/02/2025 a 31/01/2027, nos termos do regimento interno da junta de honorários.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PGMVIR 020/2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CAROLINA HARUE NACARAMURA SHIMANO BELLINI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/SP 279.925
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