Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 31 de janeiro de 2025 | Edição nº 2698 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.171, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.196,80 (cento e vinte e seis mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.196,80 (cento e vinte e seis mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), referente ao repasse do programa Escola em Tempo Integral.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.05 ENSINO INFRANTIL

12.361.0021 GESTÃO DA Educação básica

12.361.0021.1260.0000 Escola em tempo integral - fomento de matrícula

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 88.337,76

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 37.859,04

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 126.196,80 (cento e vinte e seis mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos) será utilizado o superávit financeiro de exercício anterior, recurso advindo do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de janeiro de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.