IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 31 de janeiro de 2025 | Edição nº 2698 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.173, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).”
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), para despesas de investimento na Secretaria de Assistência Social de Viradouro.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2019.000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 81.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), será utilizado o superávit financeiro de exercício anterior, recurso advindo do Ministério de Desenvolvimento Social, para investimento nas Políticas Públicas de Assistência Social.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de janeiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal
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