IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 03 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2699 | Ano XII
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA PGMVIR 009/2025
Viradouro/SP, 31 de janeiro de 2025.
“Determina a instauração de Sindicância, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 042/2010”
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 101 de 20 de junho de 2023, na qual recriou a Procuradoria-Geral do Município e lhe conferiu caráter permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a instauração da sindicância no caso em concreto é exceção ao crime de responsabilidade previsto no artigo 27 da Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019 e ao crime do artigo 339 do código penal;
CONSIDERANDO que sindicâncias e processos administrativos disciplinares visam, acima de tudo, defender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI, Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte portaria:
RESOLVE:
Art. 1º Determino a imediata instauração de Sindicância para apurar o quanto disposto no processo “Flowdocs 426 / 2024 - Comunicação Interna - Solicitação de Informação”, na qual trata sobre a inexistência de empenhos de contas de telefone do ano de 2024 e anteriores, bem como, seu inadimplemento, culminando com a suspensão dos serviços, tudo no sentido de averiguar os envolvidos, as responsabilidades e eventual ocorrência das transgressões disciplinares contidas no artigo 115 da Lei Complementar Municipal 42/2010, em especial àquelas descritas nos incisos XXIV, XXIX, XXX, XLV, XLVI, sem embargos de outras que foram identificadas no decorrer do procedimento sindicante.
Art. 2º Para a condução dos trabalhos, fica designada a comissão permanente e processante, nomeada pela Portaria nº. 043/2025 de 15 de janeiro de 2025, expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 042, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias úteis, prorrogáveis.
Art. 4º A comissão deverá garantir a todos os envolvidos o contraditório e ampla defesa, pautando os trabalhos pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CAROLINA HARUE NACARAMURA SHIMANO BELLINI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/SP 279.925
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
