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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 20 de março de 2025 | Edição nº 2730 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.185, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na forma de subvenção, para despesas de custeios a entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE

4.4.90.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 12.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto no valor de no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), será efetuada a anulação da seguinte dotação:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 12.000,00 (FICHA 198)

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social, mediante aditamento ao Termo de Fomento nº 01/2025, ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de março de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.