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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 20 de março de 2025 | Edição nº 2730 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.186, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a alteração da referência salarial do cargo de Coordenador do Procon (CC) e criação de 06(seis) cargos de Serviços Braçais.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criados 06(seis) cargos de Serviços Braçais junto a quadro de servidores do Poder Executivo Município de Viradouro.

Art. 2º Fica alterada referência salarial do cargo de Coordenador do Procon (CC), de “REF02” no valor de R$ 1.548,58(mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), para “REF24” no valor de R$ 2.895,37(dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos).

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de março de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.