IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 20 de março de 2025 | Edição nº 2730 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.190, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
(De autoria da Mesa da Câmara Municipal)
“Concede reposição salarial com índice de 5,06 %, aos funcionários ativos da Câmara Municipal“.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Viradouro, a reposição salarial com o índice de 5,06 % (cinco vírgulas zero seis por cento), de acordo com o anexo I desta Lei, aplicável sobre os salários de março de 2.025.
Artigo 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de março de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIRADOURO
| REFERÊNCIA | VALOR | CARGO/EMPREGO |
01 |
R$ 2.220,36 (dois mil duzentos e vinte reais e trinta e seis centavos) |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ASSESSOR PARLAMENTAR |
02 |
R$ 3.019,70 (três mil e dezenove reais e setenta centavos) |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
03 | R$ 4.880,56 (quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) |
ASSESSOR LEGISLATIVO
OFICIAL DE SECRETARIA |
04 |
R$ 7.291,77 (sete mil duzentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos) |
ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO |
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de março de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal
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