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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 24 de março de 2025 | Edição nº 2732 | Ano XII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 003/2025

“Nomeia membro para constituír o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI da Câmara Municipal de Viradouro, e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º) Fica nomeado, pelo período de 1 (um) ano a partir de 1º de janeiro de 2025, com fundamento na Resolução nº 251, de 12 de março de 2013, alterada pela Resolução 277, de 11 de abril de 2022, para constituírem o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI da Câmara Municipal de Viradouro, o servidor efetivo FLÁVIO LUÍS BAIÃO PONTES GESTAL.

Artigo 2º) Pelas responsabilidades ora atribuídas aos servidores, fica concedida uma gratificação mensal no valor de R$ 748,12 (setecentos e quarenta e oito reais e doze centavos), reajustada anualmente em 1º de maio, com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Artigo 3º) Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 002/2024.

Câmara Municipal de Viradouro/SP, 27 de janeiro de 2025.

MARCO AURÉLIO FRANCO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registre-se e publique-se.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.