Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 03 de abril de 2025 | Edição nº 2740 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.484, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a liberação de lotes caucionados em garantia às obras de infraestrutura do Loteamento denominado Jardim Bom Sucesso, e dá outras providências.”

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o requerimento formulado pela empresa Boa Vista Desenvolvimento Urbano LTDA, pleiteando a liberação de lotes caucionados do Loteamento Jardim Bom Sucesso;

Considerando a expedição do Termo de Verificação de Obras, pelo servidor municipal, Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Viradouro, assegurando que a empresa responsável pelo loteamento executou as obras de equipamentos urbanos e serviços obrigatórios de infraestrutura, notadamente: rede de coleta de esgoto, rede de abastecimento de água, sistema de drenagem de águas pluviais, guias, pavimentação, sarjetas, rede de energia elétrica e iluminação pública, sinalização do sistema viário e arborização;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a liberação dos lotes caucionados como garantia pela execução de obras do Loteamento denominado Jardim Bom Sucesso, dispostos no art. 4º, do Decreto Municipal nº 6843, de 14 de outubro de 2022:

QUADRA

LOTES

Quadra 11

01 ao 26

Quadra 13

01 ao 27

Quadra 14

01 ao 15

Art. 2º. Em face da liberação mencionada no artigo 1º deste Decreto, fica permitido ao Cartório de Registro de Imóveis local a proceder o cancelamento das respectivas cauções.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 31 de março de 2025.

NILTON AUGUSTO ALVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.