IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 07 de abril de 2025 | Edição nº 2741 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
Publicação na imprensa conforme art. 94 da lei federal 14.133/21.
Extrato de Contrato: 077/2023.
2° Termo de Aditamento – Quantitativo
Modalidade: Pregão Eletrônico N° 034/2023.
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro.
Contratada: NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Objeto: AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALIMENTOS.
Justificativa: O presente termo de aditamento versa sobre o acréscimo quantitativo devido a necessidade no auxílio de famílias em estado de necessidade. Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para pessoas/famílias, deste município, as quais, comprovadamente, se encontram em situação de vulnerabilidade, conforme avaliação realizada pelos profissionais competentes, ou seja, equipe técnica da Proteção Básica e Proteção Especial de Média e Alta Complexidade. A principal demanda apresentada pelas famílias atendidas é o Benefício Eventual de Cesta Básica, ou seja, alimentação, regulamentada pela Lei Municipal Nº 3.481/2018, que assegura o auxílio cesta básica de forma temporária, não contributiva, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas das famílias.
Alteração: Fica estabelecido o aditamento de quantitativo, conforme elencado em planilha anexa, com acréscimo percentual de 25%, estimado no valor aditado de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
